Fotos íntimas vazaram na internet. O que você precisa fazer?

Fotos íntimas vazaram na internet. O que você precisa fazer?

Se suas fotos íntimas vazaram na internet, sem sua autorização, saiba que a legislação brasileira protege você.
A primeira atitude a ser tomada é fazem um BO (Boletim de Ocorrência) para que se possa iniciar uma investigação criminal. A divulgação dessas fotos abrange dois (02) crimes:
1. Divulgar indevidamente imagens sem autorização, crimes previstos no artigo 139 e 140 do Código Penal. E, se for criança ou adolescente, o artigo é o 241 do Estatuto da criança de do adolescente (ECA), que define como crime de alta gravidade à divulgação de fotos, gravações de imagens de crianças ou adolescentes.
2. Toda retirada de imagens de computador, celular etc. Sem autorização do proprietário das fotos, é crime contra dispositivo informático conforme Lei 12.737/2012. Esta é a famosa Lei da Carolina Dieckman, que por pressão da mídia, teve essa Lei aprovada rapidamente.
E tudo que for levantado na Ação Penal, a vítima tem direito de ingressar com uma ação na esfera cível, através de uma indenização por danos matérias.

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